Questão em destaque · Q2349214
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição
SELECON · IFRJ · 2022
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P2349214
ID: 2349214
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
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