A Constituição Federal preceitua que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ou

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo aos órgãos públicos dispor, diretamente, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

São de conveniência pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público delegar, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita indiretamente através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.