Questão em destaque · Q2350211
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma de garantir os contratos de obras, serviços e compras pública
SELECON · IFRJ · 2022
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P2350211
ID: 2350211
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas. Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de uma das seguintes modalidades:
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