Questão em destaque · Q2350274

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e operará retroativamente, impedin

Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022

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P2350274

ID: 2350274

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação: