O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conform

admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.

inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.