A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.

proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.

legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.

eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.