De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.