Questão em destaque · Q2354231

O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se enco

Quadrix · CRP 19 · 2022

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P2354231
ID: 2354231
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada.

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