Questão em destaque · Q2354599
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçõ
CETAP · PGE PA · 2021
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P2354599
ID: 2354599
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Médio
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:
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