Questão em destaque · Q2354694

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinad

CETAP · PGE PA · 2021

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P2354694

ID: 2354694

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: CETAP

Ano: 2021

Nível: Médio

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto: