Questão em destaque · Q2354706
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através
CETAP · PGE PA · 2021
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P2354706
ID: 2354706
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF) · Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Médio
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
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