Questão em destaque · Q2355498

Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade pas

IBAM · Prefeitura de Santos · 2016

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P2355498
ID: 2355498
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: IBAM
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:

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