A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, de pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que na qualidade exclusiva de segurado facultativo.

a assistência social compreende, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

a previdência social atenderá, entre outros, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que celebrado convênio.