Os princípios gerais do sistema tributário nacional e limitação ao poder de tributar dos entes federativos, previstos na Constituição Federal, estabelecem que

leis complementares dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo de competência privativa da União disciplinar, por lei, normas com este objetivo.

os municípios instituirão,· por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos aposentados, que não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

é constitucional estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão de sua procedência ou destino.

quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.