Sobre as normas gerais dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Est

Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, especialmente nas licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

A inadimplência do contratado, com referência, exclusivamente, aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, não constitui motivo para sua rescisão, podendo, no entanto, ser suspenso por até 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período.