Respeitando os direitos e garantias fundamentais, estabelecidos pela constituição, marque a alternativa INCORRETA:

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

São assegurados, nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de perda de bens.