Quanto à organização político-administrativa, afirma a Constituição Federal que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, o

A aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional.

A aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa.

A guerra civil, seguida da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

A aprovação da população diretamente interessada e a sanção da ONU.

A aprovação da população diretamente interessada e a comprovação de que o território possui recursos suficientes, tanto naturais quanto financeiros, para sua autonomia econômica.