Questão em destaque · Q2359856
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base no disposto na Constituição Federal: I - Não haverá pena de banimento, mas é lícita a pena de trabalhos forç
Fundação La Salle · Prefeitura de São Leopoldo · 2021
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base no disposto na Constituição Federal:
I - Não haverá pena de banimento, mas é lícita a pena de trabalhos forçados.
II - Em nenhuma hipótese, a lei penal poderá retroagir.
III - Ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória, salvo nos casos de crimes contra a Administração Pública.
IV - Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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