Questão em destaque · Q2360952

Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens o

DIRENS Aeronautica · EEAR · 2022

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P2360952

ID: 2360952

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Competência judicante (Processo de Contas) · Julgar as contas dos administradores públicos

Banca: DIRENS Aeronautica

Ano: 2022

Nível: Médio

Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Nacional. Como regra geral, qual o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU?