Questão em destaque · Q2361051

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo. “O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige

DIRENS Aeronautica · EEAR · 2022

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P2361051
ID: 2361051
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2022
Nível: Médio

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo.

“O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade. O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________________ ou ____________________ o exigirem.”

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