Questão em destaque · Q2361056
Leia: “Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permi
DIRENS Aeronautica · EEAR · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Leia:
“Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.”
“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, também chamado de ‘poder extroverso’ ”.
“É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
Dadas as características, de qual atributo do ato administrativo tratam as afirmações acima?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
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