Questão em destaque · Q2361804
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime,
Quadrix · CRBM 3 · 2022
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P2361804
ID: 2361804
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.
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