De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos o

31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.