Questão em destaque · Q2363984
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.
CESPE CEBRASPE · MC · 2022
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P2363984
ID: 2363984
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.
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