Questão em destaque · Q2364008
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que
CESPE CEBRASPE · MC · 2022
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P2364008
ID: 2364008
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
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