Questão em destaque · Q2364014
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
CESPE CEBRASPE · MC · 2022
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P2364014
ID: 2364014
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
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