Questão em destaque · Q2364018
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
CESPE CEBRASPE · MC · 2022
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P2364018
ID: 2364018
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
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