Questão em destaque · Q2364143
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constitu
Instituto AOCP · SEAD GO · 2022
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P2364143
ID: 2364143
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Goiás
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO
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