Questão em destaque · Q2364172

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a out

Legatus · Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré · 2022

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P2364172
ID: 2364172
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados
Banca: Legatus
Ano: 2022
Nível: Médio

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.


I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


Está(ão) correto(s):

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