Questão em destaque · Q2364603
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Aracaju · 2021
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P2364603
ID: 2364603
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
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