De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se

Compra: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Alienação: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

Seguro-Garantia: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Execução indireta: toda transferência de domínio de bens a terceiros.