Questão em destaque · Q2366948

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É da competência exclu

Unifil · Prefeitura · 2021

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P2366948
ID: 2366948
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: Unifil
Ano: 2021
Nível: Superior

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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