Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Redutibilidade do valor dos benefícios.

Equidade na forma de participação no custeio.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.