As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:

Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.

Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços.

Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.

Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em inobservância às determinações de lei.