Em relação ao ART. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral da Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obriga

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho em qualquer idade.

proteção à maternidade e paternidade.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

pensão alimentícia do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.