Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.