Questão em destaque · Q2369083
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos d
Nemesis Consultoria e Assessoria · Câmara de Conchal · 2020
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P2369083
ID: 2369083
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal pública incondicionada
Banca: Nemesis Consultoria e Assessoria
Ano: 2020
Nível: Superior
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:
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