Questão em destaque · Q2369372
Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas: ( ) O único requisito para a res
CPCON UEPB · Camara de Cabedelo · 2020
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Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.
( ) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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