O perdão judicial é aplicável ao delito de

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei n° 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.