Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público

assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.

assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.

participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.

afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.

conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.