As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,

na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

nos Princípios de Yogyarta.

no III Programa Nacional de Direitos Humanos.

nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.