Questão em destaque · Q2372700

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de

GUALIMP · Prefeitura de Conceição de Macabu · 2020

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P2372700
ID: 2372700
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: GUALIMP
Ano: 2020
Nível: Médio

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:


I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal.

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal.

III. Atestado de bons antecedentes.


Sobre os itens acima:

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