Questão em destaque · Q2372749
A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no
Unioeste · Prefeitura de Santo Antônio da Platina · 2022
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P2372749
ID: 2372749
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Unioeste
Ano: 2022
Nível: Superior
A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?
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