Questão em destaque · Q2372838
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372838
ID: 2372838
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
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