Questão em destaque · Q2372858
Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372858
ID: 2372858
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.
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