Questão em destaque · Q2372868
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372868
ID: 2372868
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
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