Questão em destaque · Q2372885
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandat
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372885
ID: 2372885
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
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