Questão em destaque · Q2372890
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusa
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372890
ID: 2372890
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
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