Questão em destaque · Q2372894
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372894
ID: 2372894
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
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