Questão em destaque · Q2372901
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372901
ID: 2372901
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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